Sábado, 17 de Novembro de 2018
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CNA reitera no STF pedido de suspensão do tabelamento do frete

Entidade protocolou no STF nesta quinta (9) nova petição contra lei sancionada pelo presidente Temer.
Brasília, DF, 09 de Agosto de 2018 - A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entrou nesta quinta (9), no Supremo Tribunal Federal (STF), com um novo pedido para suspender o tabelamento dos preços mínimos do frete do governo federal, sancionado pelo presidente Michel Temer.

A entidade formalizou na Suprema Corte um aditamento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5959, protocolada pela entidade em junho para acabar com a eficácia da Medida Provisória (MP) 832, que criou a tabela de frete para o transporte rodoviário.

A Lei 13.703/18, originária da MP, foi publicada hoje no Diário Oficial da União. A CNA é contrária a qualquer tabelamento por entender que a medida fere a livre concorrência, além de trazer prejuízos à população. Desta forma, a Confederação alega que a lei é inconstitucional.

Na petição, a CNA justifica que “a essência da norma se manteve (...), qual seja, a inconstitucionalidade da intervenção estatal em atividade econômica eminentemente privada”.

A entidade afirma “que a Lei trouxe questões acessórias que tornam a intervenção estatal até mais patente e inconstitucional”. Uma delas é o dispositivo que proíbe a definição de preços mediante negociação.

O relator das ADIs no STF é o ministro Luiz Fux, que vai promover uma audiência pública no dia 27 de agosto antes de se posicionar. No entanto, a Confederação defende a análise imediata da medida cautelar e a suspensão do tabelamento até a data do debate.

“A CNA, dada a situação catastrófica que já se desenha no cenário agropecuário brasileiro e, em consequência, na economia nacional, se vê impedida de aguardar até a audiência pública (..) em razão do cenário de perplexidade social de tamanha magnitude que se instaurou no País”.

Em estudo recente, a CNA estimou um aumento médio de 12,1% no preço de alimentos como arroz, carnes, feijão, leite, ovos, tubérculos, frutas e legumes, que representam mais de 90% da cesta básica. Ainda de acordo com as previsões, as famílias brasileiras devem gastar mais da metade do orçamento com estes itens.
(CNA) (Assessoria de Imprensa)
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