Terça-feira, 23 de Abril de 2019
Logística

Fux determina suspensão de todos os processos sobre a tabela de frete
Brasília, DF, 08 de Fevereiro de 2019 - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ontem todos os processos, em todas as instâncias judiciais do país, que envolvam o tabelamento do frete. A decisão foi dada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5956, na qual a Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil (ATR Brasil) questiona a política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas.

O entendimento de Fux atende a uma demanda da Advocacia-Geral da União (AGU), que havia pedido para que o STF esclarecesse se a decisão tomada pelo ministro em junho de 2018 continua valendo. Na época, ele proibiu qualquer determinação judicial sobre o tema até que a Corte analisasse o mérito da questão. A AGU argumentava que uma série de ações individuais e coletivas impetradas nas instâncias inferiores estavam sendo atendidas com base em uma brecha.

Na decisão, Fux reforça seu posicionamento e diz que é preciso "resguardar a segurança jurídica até que a controvérsia sobre a subsistência da mencionada lei seja solucionada" pelo Supremo. Segundo o ministro, "permitir a continuidade de ações que versem sobre a compatibilidade entre a resolução e a lei seria, por via transversa, tornar sem efeito a determinação de suspensão anteriormente proferida".

A edição da tabela do frete estava prevista na Medida Provisória 832 de 2018, baixada pelo então presidente Michel Temer dentro de um pacote de ações para pôr fim à greve dos caminhoneiros em maio do ano passado.

A ordem dada pelo STF ontem atinge "todos os processos judiciais em curso no território nacional, em todas as instâncias, que envolvam a aplicação da Lei nº 13.703/2018, da Medida Provisória nº 832/2018, da Resolução nº 5.820/2018 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ou de outros atos normativos editados em decorrência dessas normas, até o julgamento definitivo do mérito".

Na determinação, Fux também pede para que seja respeitada a decisão dada por ele, em dezembro, que mantinha a cobrança de multas pelo descumprimento da tabela.

Em janeiro, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) obteve na Justiça Federal do Distrito Federal uma decisão liminar que favorecia as empresas filiadas à entidade impedindo que elas fossem multadas.

(Valor) (Mariana Muniz e Isadora Peron )
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