Sexta-feira, 13 de Dezembro de 2019
Política Agrícola

Equipe econômica volta a debater Refis de R$ 11 bi no Funrural

Medida vai exigir inclusão de verba anual no Orçamento para compensar renúncia fiscal
Brasília, 17 de Setembro de 2019 -

Apesar de resistências internas, o Ministério da Economia vem estudando reabrir o Refis - como ficaram conhecidos os programas de recuperação fiscal do governo federal - para renegociar dívidas contraídas pelo setor de agronegócio com o Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural), que estão estimadas em torno de R$ 11 bilhões, e a partir de janeiro de 2020 anistiar parte desses débitos. Para isso, a equipe econômica avalia garantir no Orçamento uma verba todos os anos para cobrir a renúncia fiscal que seria provocada pelo perdão desses débitos.

Polêmica, a ideia foi tratada na semana passada entre o ministro da Economia, Paulo Guedes, vários secretários da pasta, como Rogério Marinho (Previdência e Trabalho), e o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Alceu Moreira (MDB-RS), e outros integrantes da bancada ruralista. Técnicos da Receita Federal e da Secretaria de Política Econômica já estão debruçados sobre alternativas para o problema.

“A Economia está com uma proposta praticamente concluída para solucionar o problema do Funrural”, disse Moreira ao Valor. “Eles vão comunicar a Tereza [Cristina, ministra da Agricultura] e deve sair o mais rápido possível.”

Criado por meio de uma lei sancionada em janeiro de 2018 pelo então presidente Michel Temer após grande pressão da bancada ruralista, o “maior Refis da história” segundo tributaristas fracassou, tendo arrecadado pouco mais de R$ 500 milhões até hoje - a estimativa inicial do Ministério da Fazenda, à época, era que esse parcelamento dos débitos do Funrural arrecadasse cerca de R$ 1 bilhão por ano.

Produtores de todo país tiveram até 31 de dezembro do ano passado para se inscrever no Refis, chamado de Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). Na leitura do fisco, porém a adesão foi baixa, sobretudo por causa da esperança de anistia nutrida por milhares de produtores rurais, muitos dos quais ficaram por anos sem pagar o Funrural com base em liminares na Justiça.

Em março de 2017, o Supremo Tribunal federal (STF) anulou essas liminares ao considerar constitucional a cobrança das dívidas do Funrural.

Em tese, o maior entrave seria o ministro Guedes, que sempre se posicionou contra perdoar os débitos acumulados por produtores e empresas rurais com essa contribuição previdenciária e inclusive já deu o recado pessoalmente à ministra Tereza Cristina.

O ex-secretário da Receita Marcos Cintra, demitido na semana passada por defender uma nova CPMF que contrariava o presidente Jair Bolsonaro, também teria dito a interlocutores que a remissão desse passivo era um “absurdo” e vinha colocando obstáculos a essa anistia.

Por outro lado, o sonho do setor agropecuário de ver perdoadas essas dívidas bilionárias, no entanto, é uma promessa de campanha de Bolsonaro que foi renovada neste ano com sua chegada ao poder e ainda se mantém viva entre agricultores e pecuaristas.

Ao mesmo tempo, tão logo a Câmara aprovou a reforma da Previdência na Câmara, a bancada ruralista voltou a pressionar o governo, como parte de sua estratégia para destravar o tema.

Na proposta original de emenda à Constituição da reforma previdenciária enviada ao Congresso Nacional, a equipe econômica chegou a travar na Constituição a possibilidade de o governo promover anistias fiscais como a do Funrural, mas após apelo de ruralistas o relator na comissão especial na Câmara deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), voltou atrás.

Guedes teria dito aos ruralistas recentemente que estava ciente da promessa de Bolsonaro e que sua equipe estava trabalhando para encontrar soluções. No entanto, ainda paira sobre Brasília um receio de que o projeto acarrete problemas para Bolsonaro. Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Receita já apontaram em pareceres riscos de Bolsonaro sofrer processo de impeachment por crime de responsabilidade caso sancione lei para anistiar as dívidas do Funrural, sem alocar orçamento para cobrir o impacto previsto. Enquanto o governo não decide se enviará um projeto próprio, tramita na Câmara o PL 9.252/2017, do deputado ruralista Jerônimo Goergen (PP-RS).

“A Receita tem consciência de que essa é uma decisão política. Então esperamos que o ministro Guedes combine com o presidente o envio de um projeto de lei ou medida provisória para remissão do passivo do Funrural”, disse Goergen.

(Valor) (Cristiano Zaia )
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