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Convênio ICMS-100: Nova extensão de alívio fiscal ao agro ainda divide estados




Brasília , 11/03/2021
Categoria: Tributação

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) vai decidir amanhã se prorroga a validade do Convênio 100/1997, que desonera a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os insumos agropecuários. O setor produtivo quer renovar até dezembro de 2023 o prazo do benefício, que expira no fim deste mês, mas uma ofensiva comandada pelas secretarias de Fazenda de Ceará e Sergipe pretende revisar o ato e impor uma tributação escalonada sobre agrotóxicos e fertilizantes.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) estima custos adicionais de R$ 50 bilhões por ano com o possível fim do benefício e afirma que a medida aumentará em 9,5% a inflação dos alimentos. “É um contrassenso. Somos um dos maiores produtores de alimentos e teremos a comida mais cara para a população”, diz o superintendente técnico da entidade, Bruno Lucchi.

Nos cálculos da CNA, o aumento do custo de produção de grãos e frutas será de 10,5%, em média. Os gastos para cultivar um hectare dos básicos arroz e feijão devem aumentar R$ 425,40 e R$ 458,16, respectivamente, o equivalente a altas de 6,8% e 12,3%. O fim do Convênio 100 pode significar quase R$ 1,2 mil a mais por hectare de algodão (alta de 11,7%), R$ 363,36 para a soja (12%), R$ 1,3 mil para a laranja (8,2%) e R$ 1,5 mil para a banana (8,1%). As elevações ficaram perto de 12% para o milho primeira safra (R$ 490,92) e segunda (R$ 285,95) e também para o trigo (R$ 270,47). “Certamente teremos redução de área plantada ou vamos ter repasse do aumento do custo ao consumidor”, afirmou Lucchi.

Juntas, as culturas de soja, milho, arroz, feijão, trigo e algodão podem ter R$ 23 bilhões a mais de custo se o benefício não for renovado. Se considerados os demais segmentos do campo, como cana-de-açúcar, café e pecuária, o impacto se aproxima de R$ 50 bilhões, com reflexos em toda política agrícola, como a demanda por crédito rural, salienta a CNA.

Uma das propostas que os secretários discutem é a implementação de uma alíquota isonômica de ICMS interno e interestadual de até 4% para fertilizantes importados e nacionais, defendida por Sergipe no Confaz. O Estado tem algumas plantas de produção de adubos e é apoiado pelo Sindicato Nacional das Indústrias de Matérias Primas para Fertilizantes (Sinprifert). A cobrança começaria em 1% em 2022 até chegar ao máximo pretendido em quatro anos.

Carlos Florence, diretor-executivo da Associação dos Misturadores de Adubo do Brasil (AmaBrasil), critica a medida. Ele diz que a tributação vai forçar o repasse de um custo de R$ 4 bilhões por ano para a agricultura e não vai melhorar a produção nacional de fertilizantes. “Vai pura e simplesmente aumentar o imposto para o agricultor sem garantia de investimento recíproco”, disse.

Segundo ele, os fertilizantes nacionais são vendidos pelos mesmos preços dos produtos importados, que ficam mais caros por causa do frete de longo curso, da logística precária nos portos e do pagamento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), de 25%. “Já existe uma proteção muito grande à indústria nacional. Só o frete representa 20% de custo. Temos um dos portos mais caros para descarga de mercadoria e mais a taxa do AFRMM. Um imposto de mais 4% não vai virar mágica e fazer as empresas investirem no Brasil”, afirmou.
Um vídeo que circula nos grupos de WhatsApp de produtores alerta para a posição da secretária de Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba. “Não aceitamos mais nenhuma prorrogação da forma como está. É um descalabro para as indústrias brasileiras, em grande parte ociosas ou quebradas”, afirma ela no vídeo.

A secretária cearense diz apoiar a proposta de Sergipe, mas que quer rever também os benefícios fiscais concedidos aos defensivos agrícolas. “O Brasil dá incentivo fiscal para o agrotóxico que vem do exterior e tributa o defensivo e o fertilizante fabricados no Brasil. Não aceitamos mais de forma nenhuma”, continua a secretária da Fazenda do Ceará, que afirma sofrer “pressão enorme do agronegócio”.

A prorrogação da validade do Convênio 100/1997 depende de decisão unânime do Confaz.


Fonte: Valor Econômico
Autor: Rafael Walendorff




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