Prazo para adesão se estenderá de 15 de março a 30 de setembro.
Sem o perdão das dívidas do Fundo de Assistência ao Produtor Rural (Funrural) prometido por Jair Bolsonaro quando ainda era candidato à Presidência da República, produtores rurais ganharam ontem uma alternativa para saldar o passivo bilionário. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) incluiu a possibilidade de regularização dos débitos da contribuição previdenciária e do Imposto Territorial Rural (ITR) no Programa de Retomada Fiscal.
O setor produtivo estima que cerca de R$ 34 bilhões poderão ser negociados com descontos de 100% sobre juros e multas e de até 70% do saldo devedor e prazos de parcelamento desses débitos que podem chegar a 133 meses.
A PGFN também reabriu o prazo para adesão de pequenos e médios produtores com dívidas financeiras de crédito rural e fundiário, do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR. Considerada bem-sucedida no ano passado, a regularização desses débitos ficou aberta entre setembro e dezembro de 2020 e gerou 1,8 mil acordos, com valor total negociado de mais de R$ 1 bilhão, informou o órgão ao Valor.
Devedores de ITR e Funrural poderão aderir à renegociação de 15 de março a 30 de setembro deste ano. Estão aptos a serem incluídos no programa os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 31 de agosto e também os anteriores a março de 2020, limite previsto anteriormente na medida da PGFN para os demais passivos.
“A expectativa com a reabertura do Programa de Retomada Fiscal como um todo é de, ao menos, alcançar o resultado obtido em 2020, quando foram negociadas dívidas da ordem de R$ 81 bilhões, em aproximadamente 270 mil acordos”, disse a PGFN.
As condições de renegociação variam de acordo com a dívida. Para pessoas físicas ou sociedades cooperativas haverá a cobrança, como entrada, de um valor 4% do montante consolidado em 12 meses. O restante será pago em parcelas mensais (mínimo de 36 e máximo de 133 vezes) com redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais, desde que o desconto total não ultrapasse 70% do crédito negociado.
A parcela será determinada pelo maior valor entre 1% da receita bruta do mês imediatamente anterior e o valor correspondente à divisão do saldo consolidado pela quantidade de prestações solicitadas. Para pessoas jurídicas, os descontos variam de 35% a 50% sobre o saldo devedor, e os prazos, de 36 a 72 meses. As demais condições serão as mesmas.
No setor produtivo, o combo de renegociação de dívidas financeiras e tributárias é visto como um passaporte para a retomada do acesso ao crédito. “Essa regularização permitirá aos produtores obter certidões de regularidade fiscal, exigidas para acessar políticas públicas como crédito rural, subvenção ao prêmio do seguro rural e apoio à comercialização, que atendem especialmente pequenos e médios produtores e contribuem para o desenvolvimento econômico do país”, diz um ofício assinado pelo presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), João Martins. O documento, enviado à PGFN em janeiro, já pedia a regularização do passivo.
Confiantes na promessa de perdão da dívida do Funrural, muitos produtores não aderiram ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), criado em 2018. Segundo dados da Receita Federal, houve cerca de 10 mil adesões e R$ 11,2 bilhões negociados.
Grupos de produtores cobram a extinção do débito, mas, segundo o governo, a medida não foi adotada por receio de que, com ela, se cometa crime de responsabilidade fiscal. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a contribuição previdenciária não pode ser cobrada sobre as exportações, acabando, na prática, com parte considerável do passivo.
Para negociar o passivo no PRR, era preciso abrir mão de processos judiciais que contestavam a dívida do Funrural, alvo de decisões controversas no STF desde 2011. “Teve gente que não fez isso, perdeu o prazo e foi direto para a Dívida Ativa da União. Por isso, era preciso um programa de regularização”, explicou um representante do setor.
Uma fonte do governo avaliou que a medida da PGFN tem potencial para resolver o problema aos produtores, aliviar a pressão sobre o governo e tirar definitivamente da pauta de Brasília o assunto “tóxico” do perdão da dívida.
