O Diário Oficial da União de ontem, 28, publicou a Portaria nº 202, de 26 de janeiro de 2021, assinada pelo Secretário de Defesa Agropecuária do MAPA, através da qual é aberta consulta pública sobre “proposta de Instrução Normativa, que estabelece os requisitos mínimos relativos às dependências e aos equipamentos para a instalação e funcionamento de granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados”.
A Portaria estabelece o prazo de 45 dias, contados a partir da data de sua publicação, para apresentação de “sugestões tecnicamente fundamentadas”, que deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos – SISMAN, da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA/MAPA, por meio do link https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman. Para acessar o SISMAN o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso – SOLICITA, do MAPA, por meio do link https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.
A íntegra do Projeto de Instrução Normativa está disponível no site do MAPA através do link https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultaspublic
A sessão onde deve ser publicado também poderá ser acessada pelo link 2021 — Português (Brasil) (www.gov.br) onde, por sinal, se encontra disponível o teor de outra consulta pública tratando de “Procedimentos de Habilitação de Estabelecimento no DIPOA”
