“É indispensável a priorização da discussão e aprovação da reforma administrativa ampla e abrangente. Não há justificativa para que haja aumento da carga tributária, especialmente do setor produtivo, para eliminar déficit das contas públicas sem que sejam repensados os gastos com a administração pública”, diz o documento, assinado por 38 associações. Elas entregaram o manifesto à Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) nesta quarta-feira, 4..
“O agronegócio declara seu apoio e preferência pelo exame da reforma administrativa (PEC 32/2020), uma vez que a reforma tributária tem se mostrado como simples aumento da carga tributária para adimplemento de obrigações do Estado”, finaliza o texto. Entre as entidades signatárias estão a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil), a Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) e a Associação Brasileiras das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec).
As entidades criticam diversos pontos do texto da reforma do IR enviado pelo governo ao Congresso e já modificado pelo relator Celso Sabino (PSDB-PA). O setor pede que não haja limitação ao desconto simplificado do imposto de renda para não acarretar maior complexidade, burocracia e aumento da carga tributária, especialmente para os pequenos produtores rurais.
De acordo com o chefe do Núcleo Econômico da CNA, Renato Conchon, a imposição do limite de R$ 40 mil de rendimentos anuais para o desconto simplificado vai na contramão da simplificação que o setor defende. A medida, se aprovada, vai afetar ao menos 88 mil agricultores e pecuaristas que declaram IR com o desconto simplificado e gerar custos adicionais com contabilidade aos pequenos produtores. Segundo ele, o “afogadilho” do governo para aprovar a proposta pode atrapalhar o planejamento empresarial, já que os produtores não sabem o imposto que vão pagar em 2022. Conchon disse que o ideal seria conhecer todas as fases da reforma tributária para o setor conseguir calcular os impactos na atividade.
O texto assinado pelas entidades também cita a necessidade de manutenção da isenção dos dividendos como forma de garantir “que não exista aumento da carga tributária e do aparato de fiscalização”. Segundo o setor, concentrar a tributação na pessoa jurídica simplifica a apuração, a arrecadação e a fiscalização.
“Caso seja mantida a tributação dos dividendos, as regras de DDL [Distribuição Disfarçada de Lucro] devem ser ajustadas e devem existir regras de transição”, cobram as entidades. O setor também cobra a manutenção de incentivos, como a isenção dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e benefícios regionais.
Renato Conchon, da CNA, explica que alguns segmentos estão capitalizados e dispostos a investir o capital próprio na atividade, já que falta recurso público para apoiar o crescimento do setor.
“Falta dinheiro para investir no setor, vemos isso no Plano Safra, e o recurso vem cada vez mais da iniciativa privada. Produtores de algumas culturas estão capitalizados e têm oportunidade de investir, eles vão ser tributados por isso?”, argumentou.
Outras cobranças são a manutenção do regime de apuração anual “com melhor tratamento para a utilização de prejuízos fiscais e bases negativas, seguindo a ideia de simplificação e não aumento da carga tributária, garantindo o direito dos contribuintes em efetivamente utilizar a totalidade do prejuízo apurado” e ajustes na apuração do imposto para setor agropecuário.
Segundo o setor, são necessárias alterações que “garantam a incidência tributária adequada apenas sobre o efetivo lucro, afastando qualquer bitributação”, diz o texto. A desoneração dos Fundos de Investimentos nas Cadeias Agroindustriais (Fiagro) é a única demanda do setor atendida pelo relator no novo substitutivo.
