O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou na última quinta-feira (14) a Portaria nº 198 que coloca em consulta pública proposta de Instrução Normativa (IN) estabelecendo os procedimentos para habilitar estabelecimentos para exportação e o trânsito de produtos de origem animal. Os estabelecimentos precisam ser registrados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
Os interessados têm prazo de 45 dias para participarem da consulta pública.
A proposta tem por objetivo simplificar e desburocratizar a emissão de certificação sanitária para o trânsito de matérias-primas e produtos de origem animal, detalhar o processo de emissão de certificação pelas unidades administrativas do Mapa, com atribuições para certificação sanitária; dar transparência e segurança ao processo de certificação sanitária; e garantir a inocuidade, conformidade e rastreabilidade dos produtos de origem animal certificados, possibilitando atender demandas específicas no controle da cadeia produtiva e requisitos de países importadores.
A certificação sanitária de produtos de origem animal é um tema amplamente discutido entre os diversos países e segue as diretrizes estabelecidas no âmbito do Codex Committee on Food Import and Export Inspection and Certification Systems – CCFICS do Codex Alimentarius.
O texto proposto pode ser acessado aqui
As sugestões tecnicamente fundamentadas deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos (Sisman), da Secretaria de Defesa Agropecuária, por meio do link: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/. Para ter acesso ao Sisman, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso (SOLICITA), por meio do endereço: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.
