A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) debateu ontem (15), em audiência pública, o Projeto de Lei Federal 1.293/21, também conhecido por PL do Autocontrole. O PL permite que empresas privadas — que hoje são sujeitas à fiscalização de defesa agropecuária — se autofiscalizem, entre outras mudanças que afrouxam os trabalhos de inspeção. Após passar pela Câmara dos Deputados Federais, o PL ainda será debatido no Congresso Nacional antes de ir para votação no Plenário do Senado Federal.
No evento na ALESP hoje, a diretora de Relações Institucionais do Sindicato dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA Sindical), Consuelo Garrastazu, disse que o projeto não afrouxa apenas a fiscalização em abatedouros, mas coloca em risco toda a cadeia produtiva brasileira: insumos, ração, sêmen, sementes, produtos veterinários, entre outros.
De acordo com a diretora, os países que importam produtos brasileiros não aceitam a ausência de fiscalização pública. “Isto é, se o PL passar, a tendência é que os brasileiros passem a consumir produtos sem fiscalização adequada. Isso porque os auditores fiscais federais agropecuários (affas) ficarão alocados no setor de exportações. O resultado é que os países estrangeiros consumirão produtos brasileiros com certificação sanitária correta. Enquanto os brasileiros, que pagam impostos, vão ter que consumir carne, leite e inúmeros outros produtos sem a devida fiscalização”, explica.
As entidades voltadas à defesa do bem-estar animal que estiveram presentes na audiência alertaram sobre os riscos de o PL do Autocontrole facilitar os abates clandestinos. Além disso, de acordo com as ONGs, a proposta também pode permitir a ampliação das inúmeras não conformidades que já são flagradas em vários frigoríficos. Segundo as entidades, diversas empresas hoje já são autuadas por causar sofrimento animal e por tentar colocar no mercado produtos de baixos níveis de higiene e de salubridade. “Isto é, se o PL do Autocontrole for aprovado colocará a saúde pública dos brasileiros em risco”, alerta Consuelo.
Participaram da audiência Carla Lettieri, diretora executiva da Animal Equality; Cristina Mendonça, diretora executiva da Mercy for Animals; Consuelo Garrastazu, diretora de Relações Institucionais do ANFFA Sindical; Artur Bueno, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA); Paula Johns, diretora geral da ACT Promoção da Saúde; Isabelle Novelli, nutricionista e Integrante do Grupo de Trabalho de Controle de Agrotóxicos do Movimento Todos Juntos contra o Câncer (TJCC); e Matheus Zuliane, advogado do Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC). O debate foi organizado pela Animal Equality com o apoio das demais entidades e do Deputado Estadual Carlos Giannazi (PSOL) que também participou do debate.
