O Sindicato dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA Sindical) informou, por meio de nota enviada à imprensa na sexta-feira (03/02), que irá entrar como amicus curiae em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada no Supremo Tribunal Federal para declarar inconstitucional a lei sancionada no governo anterior que possibilita a fiscalização agropecuária por autocontrole em todo o país, a chamada Lei do Autocontrole.

De acordo com o Sindicato, “a ação tem por objetivo preservar a fiscalização agropecuária, em favor da segurança e qualidade dos insumos agropecuários e dos alimentos consumidos pela população brasileira e exportados”. O Sindicato pretende, com isso, garantir instrumentos para o exercício do poder de polícia administrativa em toda a cadeia regulada pela defesa agropecuária.

“Esta lei pode traz inúmeros prejuízos para toda a sociedade. É uma aberração o próprio setor se fiscalizar, não há lógica neste processo. A fiscalização envolve a produção de medicamentos, carnes, ovos e laticínios, por exemplo, o que impacta diretamente na saúde das pessoas. Precisamos barrar este absurdo o quanto antes”, explica Rogério Ferreira, Diretor para Assuntos Jurídicos do ANFFA Sindical.

Entrando no processo como amicus curiae (amigo da corte), o ANFFA passa a ser um terceiro integrante que auxilia no andamento dos trâmites fornecendo subsídios para o órgão julgador.