O Plenário do Senado Federal aprovou, na noite de terça-feira (22), o requerimento (RQS 583/2022), de autoria do senador Paulo Rocha (PT/PA) que, em julho deste ano, solicitou a realização de sessão de debates temáticos, relacionados ao PL nº 1293/2021, conhecido como PL do Autocontrole. O projeto, na prática, obriga empresas e produtores a criar seus próprios programas de defesa agropecuária. O novo modelo transforma o atual sistema de defesa exclusivamente estatal em híbrido, compartilhado com os produtores.

Segundo nota do Sindicato dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), dez entidades já estão inscritas para os debates, entre elas, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), em defesa dos animais (Animal Equality), da saúde (movimento Todos Juntos contra o Câncer) entre outras.

O Anffa Sindical disse que apoia a iniciativa e estará entre os debatedores das sessões propostas pelo senador. “Além dos riscos à saúde alimentar do País, este projeto abre um precedente perigoso para carreiras de auditoria e fiscalização do governo federal, ao limitar a atuação dos auditores fiscais federais agropecuários (affas) em processos críticos da fiscalização, que garantem a qualidade do alimento consumido no Brasil”, avalia o presidente do Anffa, Janus Pablo.

O presidente do Anffa Sindical também esclareceu, que segundo o texto do PL, no caso dos frigoríficos, há uma forte tendência que auditores agropecuários só atuem naqueles habilitados para exportação. “A fiscalização dos affas será obrigatória apenas para os produtos destinados aos mercados externos que exigem a presença do auditor”, pontua.