Representantes de diferentes cadeias do agronegócio participaram nesta segunda-feira de audiência pública virtual sobre o Projeto de Lei 1293/21, que propõe substituir a legislação atual de defesa sanitária por um modelo novo de fiscalização, baseado em programas de autocontrole executados pelos próprios produtores e indústrias. O projeto, encaminhado pelo Executivo, tramita na Câmara dos Deputados.
Os participantes se mostraram favoráveis ao projeto, mas apontaram a necessidade de rediscutir alguns pontos, entre eles a aplicação de multas. A proposta atualiza os valores das notificações sobre as infrações constatadas durante a fiscalização agropecuária.
De acordo com texto da Câmara, o valor pode ser de até 150% do atribuído ao lote do produto, quando identificada a natureza comercial da atividade e o valor estiver especificado na nota fiscal. Sem identificação ou nota fiscal, o valor chegaria a R$ 300 mil.
Ricardo Santin, presidente da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), disse que a instituição encaminhou nota técnica apresentando algumas sugestões para avaliação dos deputados. Segundo ele, as multas são muito altas.
“Se é necessário atualizar, que não seja valor exagerado, pois os pequenos terão dificuldade de suportar”, disse. Para Santin, os 150% sugeridos ganhariam ‘caráter confiscatório’.
O presidente da Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo), Paulo Mustefaga, por sua vez, criticou o modelo atual de aplicação de multas. “Hoje, embora haja limitação prevista em lei, os fiscais somam dispositivos que elevam para R$ 90 mil multas que eram inicialmente de R$ 15 mil, o que traz grande insegurança jurídica”, disse. “É preciso rever a questão”.
Segundo o projeto, os programas terão registros sistematizados e auditáveis de todo o processo produtivo, desde a recepção da matéria-prima até o produto final e deverão conter, também, medidas para recolhimento de lotes em desconformidade com o padrão legal e os procedimentos de autocorreção, informa a agência Câmara.
O papel do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento será estabelecer os requisitos básicos necessários ao desenvolvimento desses programas, além de elaborar manuais de orientação em parceria com as empresas.
Entre os participantes estiveram, ainda, o presidente da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec), Antônio Jorge Camardeli, Ariovaldo Zani, vice-presidente executivo do Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal (Sindirações), e o secretário de Defesa Agropecuária do Ministério, José Guilherme Leal.
